Login:
Senha:
Associe-se ao Sindifer-Rio e conheça uma série de benefícios que o sindicato oferece aos seus associados
Encontra-se a disposição um departamento jurídico para atender nas áreas cível, tributária e trabalhista. Esta consulta é gratuita.
A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um ou vários estados brasileiros ou em todo o território nacional.

Instrumentos de Acordos Coletivos realizados com o sindicato dos empregados que estabelecem condições de trabalho. Saiba mais.
Exames Médicos - PCMSO/PPRA
Serviço com preço diferenciado para associado do sindifer-Rio
A Declaração testa o enquadramento sindical da empresa solicitante em relacao as contribuições devidas ao sindicato
  A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um ou vários estados brasileiros ou em todo o território nacional, isentando-a da exigência de celebrar licitações. O atestado vale por 180 (cento e oitenta) dias e é prestado com base no Art. 25, inciso I, da Lei 8.666 de 21 jun. 93 – DOU de 22 jun. 93.

Como solicitar?
O Atestado de Exclusividade deve ser solicitado por carta da empresa representante, em papel timbrado, encaminhada ao Sindifer-Rio, com os seguintes dados:
-Razão social, Endereço, município, Estado, CEP, CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal.

No corpo do documento, deve ser incluída a informação de que a empresa é exclusiva para comercializar determinado(s) produto(s). Deve ser anexada a relação dos produtos.

O texto deve conter também informações sobre o fabricante, como: razão social, Endereço, município, Estado, CEP, CNPJ, Inscrição Estadual ou Municipal. Deve ser mencionado o prazo e a região onde vigora a exclusividade.

Na carta de solicitação a empresa deve ainda declarar, sob penas da lei, que as informações prestadas correspondem à verdade. Deverá ainda indicar o endereço e um número de fax da representada.

Documentação
A solicitação de emissão do Atestado de Exclusividade deve ser instruída com a seguinte documentação:
- Contrato de distribuição, quando existente
- Declaração de Enquadramento como ME e ou EPP, emitida pela Junta Comercial (A Declaração de Enquadramento será dispensada caso já constem nos documentos constitutivos do cliente o enquadramento como ME ou EPP.)
- Contrato social e cartão do CNPJ.
- Comprovante de regularidade sindical pelos últimos 3 anos.
Todo restante da documentação pode ser apresentado por cópias.

Entrega do atestado
O Atestado de exclusividade é entregue à empresa solicitante no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de entrega da documentação completa.
A entrega dos documentos, bem como do atestado, é feita em mãos, no Sindifer-Rio, das 9h às 17h, de segunda a sexta, por meio de representante da empresa solicitante, devidamente identificado.

A emissão do Atestado é condicionada ao integral cumprimento das condições estabelecidas.

Maiores Informações entre em contato com a Secretaria



 
Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais para Construção a Varejo do Município do Rio de Janeiro
Código Sindical: 002.113.08039-1 – CNPJ n. 33.531.658/0001-89 – Carta Sindical n. 18915/1941
Av. Graça Aranha, 19 Grupo 1102 - Centro - Rio de Janeiro - CEP-20.030-002
Telefone: (21) 2524-8386 - Telefax: (21) 2524-8482