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Associe-se ao Sindifer-Rio e conheça uma série de benefícios que o sindicato oferece aos seus associados
Encontra-se a disposição um departamento jurídico para atender nas áreas cível, tributária e trabalhista. Esta consulta é gratuita.
A certificação atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um ou vários estados brasileiros ou em todo o território nacional.

Instrumentos de Acordos Coletivos realizados com o sindicato dos empregados que estabelecem condições de trabalho. Saiba mais.
Exames Médicos - PCMSO/PPRA
Serviço com preço diferenciado para associado do sindifer-Rio
A Declaração testa o enquadramento sindical da empresa solicitante em relacao as contribuições devidas ao sindicato
 

Convenções e acordos coletivos de trabalho são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas.

Para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no MTE, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser dada a tais atos.

Os instrumentos coletivos deverão ser, obrigatoriamente, transmitidos para registro eletrônico pelo Sistema MEDIADOR, disponível no endereço eletrônico do MTE.

O protocolo do requerimento do registro emitido por meio do Sistema MEDIADOR deverá ser efetuado: na Secretaria de Relações do Trabalho – SRT, quando se tratar de norma com abrangência nacional ou interestadual; e nos órgãos regionais do MTE, nos demais casos.

Legislação Pertinente: arts. 611 a 625 da CLT e Instrução Normativa nº 11, de 24 de março de 2009.

Com o registro os instrumentos coletivos ficarão disponíveis para consulta de qualquer interessado no endereço eletrônico do MTE, na internet (www.mte.gov.br), ou nos links abaixo:

Convenção Coletiva de Trabalho - Revisão Salarial 2016/2017
Acordo de Trabalho - trabalho aos domingos 2016-2017
Acordo de Trabalho - trabalho em feriados 2016-2018
Acordo de Trabalho – Banco de Horas


 
Sindicato do Comércio Varejista de Maquinismo, Ferragens, Tintas, Louças, Vidros e Materiais para Construção a Varejo do Município do Rio de Janeiro
Código Sindical: 002.113.08039-1 – CNPJ n. 33.531.658/0001-89 – Carta Sindical n. 18915/1941
Av. Graça Aranha, 19 Grupo 1102 - Centro - Rio de Janeiro - CEP-20.030-002
Telefone: (21) 2524-8386 - Telefax: (21) 2524-8482