Decreto RIO nº 48.706, de 1º de abril de 2021

Decreto RIO nº 48.706, de 1º de abril de 2021

Decreto RIO nº 48.706, de 1º de abril de 2021
Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.

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Medidas Emergenciais abril 2021

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